CNH poderá ser renovada automaticamente para motoristas sem multas

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Medida provisória cria benefício para condutores com bom histórico e uso do Cadastro Positivo; sistema ainda passa por fase de implantação.

Motoristas brasileiros que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) renovada de forma automática, sem a necessidade de comparecimento ao Detran ou realização de exames presenciais. A mudança está prevista em medida provisória editada pelo governo federal, que cria benefícios para os chamados “bons condutores”.

A proposta vincula a renovação automática à adesão ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro Positivo de Condutores. O sistema reúne motoristas que mantêm histórico regular no trânsito, sem multas ou pontuação no período exigido. A adesão é voluntária e pode ser feita por meio da conta Gov.br, desde que o usuário possua nível de segurança elevado, como o nível Ouro.

Segundo o texto da medida, a renovação automática vale inicialmente para a CNH em formato digital. O motorista que desejar a versão impressa deverá solicitá-la separadamente ao Detran do seu estado, com pagamento das taxas habituais. A atualização da validade da habilitação ocorrerá de forma eletrônica, próxima à data de vencimento do documento, desde que todos os critérios continuem sendo atendidos.

Nem todos os condutores, porém, estão aptos ao benefício. Motoristas com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática. Já aqueles com idade a partir de 50 anos podem utilizar o mecanismo apenas uma vez. Também não estão incluídos condutores que possuam restrições médicas registradas na CNH ou que dependam de avaliações periódicas obrigatórias.

Embora a medida provisória esteja em vigor, sua aplicação prática ainda depende de ajustes técnicos nos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), dos Detrans estaduais e dos aplicativos oficiais, como a CNH Digital. Por isso, o governo reconhece que pode haver um período de adaptação até que o benefício funcione de maneira plena para todos os motoristas elegíveis.

Outro ponto de atenção é que a medida ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei. Caso não seja votada dentro do prazo constitucional, perde a validade.

Para os motoristas que já possuem conta Gov.br nível Ouro e autorizaram o Cadastro Positivo de Condutores, a recomendação é acompanhar o status pelo aplicativo oficial e manter o histórico de trânsito regular. A expectativa do governo é que a iniciativa reduza burocracias, valorize o bom comportamento no trânsito e modernize o processo de renovação da CNH no país.

Por Walter Fontenele | Portalphb