Ministro Alexandre de Moraes é sancionado com Lei Magnitsky pelos EUA

📷Alexandre de Moraes © Reprodução

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Alexandre de Moraes entra na lista de sanções dos EUA sob a Lei Magnitsky. Ministro do STF aparece em banco de dados oficial do Tesouro americano, sujeito a bloqueios econômicos e restrições internacionais severas.

O nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), passou a constar no sistema do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Office of Foreign Assets Control - OFAC), vinculado ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. O registro foi feito com base na chamada Lei Magnitsky, utilizada pelo governo norte-americano para punir estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção.

A sanção foi aplicada formalmente nesta Quarta-feira (30), sob gestão do Presidente Donald Trump. Além do banco de dados do OFAC, Moraes também aparece listado no site do Departamento do Tesouro. Na prática, sua inclusão significa a suspensão de qualquer tipo de vínculo financeiro, patrimonial ou contratual com instituições norte-americanas, públicas ou privadas. A legislação pode alcançar, inclusive, negócios indiretos realizados por meio de intermediários ou entidades ligadas ao sancionado.

A decisão ocorre poucos dias após o secretário de Estado Marco Rubio anunciar a revogação de vistos de ministros do STF e de seus familiares, citando nominalmente Alexandre de Moraes como um dos alvos diretos da medida. A justificativa oficial do governo americano envolve o papel do ministro no processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de tentar subverter a ordem constitucional após as eleições de 2022.

O alcance real da sanção

A aplicação da Lei Magnitsky carrega consequências práticas que extrapolam o simbolismo político. O indivíduo sancionado vê todos os seus bens e ativos financeiros localizados nos Estados Unidos serem automaticamente congelados. Isso inclui contas bancárias, imóveis, investimentos em ações listadas em bolsas americanas, e qualquer participação empresarial registrada em solo norte-americano.

Mais do que isso: transferências de recursos internacionais também podem ser bloqueadas, ainda que não envolvam diretamente bancos norte-americanos. Isso acontece porque a maioria das operações de câmbio internacional passa, em algum momento, por instituições com sede nos EUA. Assim, mesmo um envio de recursos entre Europa e Brasil, por exemplo, pode ser afetado caso dependa de correspondentes financeiros baseados em Nova York.

Cartões de crédito e débito emitidos por instituições financeiras americanas também são automaticamente cancelados. Já os cartões emitidos por bancos brasileiros - mesmo com bandeiras internacionais como Visa ou Mastercard - não são diretamente atingidos, a menos que sua emissão tenha origem em um banco sediado nos Estados Unidos.

Outra consequência importante é a impossibilidade de realizar negócios com empresas norte-americanas, incluindo grandes plataformas digitais, provedores de tecnologia, companhias aéreas e seguradoras. Em termos legais, qualquer empresa dos EUA que mantenha relações comerciais com um indivíduo sancionado pode ser punida pelo próprio governo norte-americano. Isso cria um efeito de isolamento econômico e tecnológico internacional.

Sem prazo para reabilitação

Diferentemente de outras penalidades diplomáticas, as sanções da Lei Magnitsky não têm prazo determinado para expirar. Inicialmente, a norma previa um limite de seis anos para a validade das punições. Contudo, desde que o Congresso americano tornou a lei permanente, o congelamento de bens e as restrições associadas passaram a vigorar por tempo indeterminado, podendo ser revertidas apenas por decisão direta do presidente dos Estados Unidos, mediante parecer técnico do Departamento de Estado e do Tesouro.

A Lei Magnitsky foi criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou. Magnitsky havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades estatais e, após ser preso, morreu em condições suspeitas. A legislação começou voltada para casos envolvendo a Rússia, mas foi expandida em 2016 para aplicar-se a qualquer pessoa ou autoridade estrangeira acusada de corrupção sistemática ou de violações graves aos direitos humanos.

Desde então, o dispositivo tem sido utilizado como ferramenta diplomática de pressão. Em 2017, ainda sob o governo Trump, foram sancionadas autoridades da Guatemala, Nicarágua e República Dominicana. O caso envolvendo Alexandre de Moraes marca a primeira vez em que um membro da Suprema Corte brasileira aparece na lista de sanções unilaterais dos Estados Unidos — um episódio que, independentemente das disputas ideológicas, representa um abalo nas relações institucionais entre os dois países.